Composição das comissões foi definida em acordo, durante sessão extraordinária
A Câmara Municipal realizou sessões ordinária e extraordinárias na tarde desta quarta-feira (21/08) e definiu a composição das Comissões Técnicas da Casa, que haviam sido suspensas por decisão judicial. Por acordo entre as lideranças partidárias, ficou decidido que as comissões seguem como estão, com exceção de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico. Neste caso, a presidência fica a cargo de Dr. Laércio Sandes (União Brasil), a secretaria com Luís da Sede (PSD) e Sandra Gileno (PSDB) completa a comissão como membro.
Antes, foram aprovados até a fase final - e seguem para sanção do Executivo -, dois projetos: o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2024, que acrescenta parágrafos ao artigo 327 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos para instituir o orçamento impositivo; e o PL 122/2024, que concede R$ 1 milhão de subvenção social ao Instituto Assistencial Coliseu Boxe Center para o exercício de 2024.
Três projetos foram aprovados em primeira discussão e retornam na próxima sessão: o PL 55/2024, que proíbe a vinculação da Administração Pública Direta ou Indireta do Município junto a empresas ou intermediários, pessoas físicas ou jurídicas, com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias de desinformação ou divulgação de notícias falsas; o PL 402/2018, que institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública; e o PL 375/2023, que garante ao portador de Transtorno Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
Projetos deliberados
Outros seis projetos foram deliberados e seguem para discussão nas Comissões Técnicas Permanentes. São eles: PL 152/2024, que concede auxílio financeiro de R$ 24 milhões à Associação Beneficente Jesus, José e Maria; PL 138/2024, que autoriza a Prefeitura a desafetar bem municipal no loteamento Jardim Santa Lídia em permuta com imóvel da empresa Paineiras Comercial Ltda; e PL 139/2024, que autoriza a desafetação e a doação de área pública à União para a utilização do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
Completam a lista o PL 140/2024, que cria o serviço público de Loteria no Município; o PL 141/2024, que altera dispositivos de lei referentes às atribuições dos cargos públicos de assistente social e de especialista em Saúde - Serviço Social; e o PL 151/2024, que altera a denominação da Avenida Brejinho para Avenida Microuhie Guerekmezian - 'Dicranui Guerekmezian'.
Outros dois Requerimentos e um projeto de lei, o PL 138/2024, que autoriza a Prefeitura proceder à desafetação de bem público municipal situado no loteamento Jardim Santa Lídia, e posterior permuta com imóvel de propriedade da empresa Paineiras Comercial Ltda. Esta, portanto, é outra propositura segue para apreciação das Comissões Técnicas Permanentes.
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