Edson Pinto e Sylvio Lazzarini*
No apagar das luzes de 2023, o governo federal anunciou ações para compensar perdas de arrecadação em razão da derrubada do veto presidencial ao fim da desoneração da folha de pagamento, desde 2012, de 17 setores da Economia. Uma delas foi a extinção gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Turismo (Perse), a partir de abril de 2024, conforme Medida Provisória (MP) 1202.
O Perse foi criado em 2021 para que o setor do Turismo pudesse se recuperar dos prejuízos inerentes às restrições sanitárias impostas pela pandemia de Covid-19. Desde a sua implementação, o programa permitiu, pelo prazo de cinco anos, a redução a zero das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
A justificativa para acabar com o Perse recai, neste momento, na suspeita de utilização abusiva do benefício e na ideia de que o programa já teria cumprido o seu objetivo, pois o Turismo teria, em tese, se recuperado antes do previsto.
A Federação de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp), em documento encaminhado, recentemente, ao Executivo Federal, demostra que, o setor amargou perdas de faturamento, em média, de 51% em 2020, e de 29,5% em 2021 - auge da crise sanitária. Em valores, estamos falando de R$ 540 bilhões, e, ao menos, de quatro anos e seis meses para que haja recuperação.
Ainda por conta da pandemia do Novo Coronavírus, o setor do Turismo está endividado com bancos públicos e particulares e, à luz da razão, o Perse é o maior e mais exitoso programa federal de transação fiscal e de geração de empregos. A iniciativa suprapartidária, reafirmada sete vezes no Congresso Nacional, é essencial para a geração de empregos e a Economia. Em 2023, de cada dez postos de trabalho gerados no País, quatro foram nos setores de Eventos e de Turismo.
O ministro Fernando Haddad, por sua vez, defende dois caminhos quanto ao tema: o primeiro é investigar o que aconteceu no passado; e o segundo, “botar ordem” no programa, que, segundo o próprio ministro da Fazenda, teria excedido quatro vezes o esperado. Neste ponto, estamos todos de acordo. Se Haddad quer, de fato, organizar o Perse, a União tem mecanismos disponíveis para tanto, por meio da fiscalização, da “Operação Perse”, da Receita Federal, já deflagrada.
Se assim o fizer, o governo federal conseguirá individualizar condutas e, separando o joio do trigo, não cometer a injustiça de generalizar acusações contra um setor, majoritariamente, legalista e cumpridor de suas obrigações com o Fisco. O que não se pode concordar é que a União acabe com o Perse, sem justificativa concreta ou contrapartida adequada.
Por analogia: se o governo federal descobre desvios e ilicitudes num programa social, como o Bolsa Família, por exemplo, ele deve, então, por fim ao subsídio e deixar à mingua milhões de pessoas? E não são poucos os relatos que nos chegam, via Imprensa, de ocorrências neste sentido.
*Edson Pinto é diretor-executivo da Federação de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp); presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes de Osasco, Alphaville e Região (SinHoRes); mestre em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC); e autor do livro “Lavagem de Capitais e Paraísos Fiscais” (Editora Atlas).
*Sylvio Lazzarini é diretor de Relações Institucionais da Federação de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp); empresário do setor de Serviços; e graduado em Administração de Empresas, com especialização em Administração Rural e Estratégia Empresarial.
