Projetos da Prefeitura que atualizam a peça orçamentária para o próximo ano teve apoio da ampla maioria dos parlamentares e voltarão à pauta para segunda discussão
Após duas Sessões Extraordinárias consecutivas no início da noite desta quarta-feira, 13/12, os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram, em primeira votação, três projetos de lei da Prefeitura relativas ao orçamento da Cidade para o próximo ano. O primeiro deles foi o PL 2853/2023, que dispõe sobre a estimativa e a fixação da despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, estimada, pelo governo municipal, em R$ 7,5 bilhões para 2024.
Também foram aprovados o PL 3194/2023, que altera anexos da Lei 8161/2023, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e o PL 3192/2023, que trata da revisão do Plano Plurianual 2022-2025 - base 2024, constante da Lei 7982/2021. Estes três projetos deverão voltar à pauta em plenário para votação em segundo turno. O presidente Ticiano Americano (Cidadania) deve convocar uma nova Sessão Extraordinária para a rodada final de votação.
Outros projetos do Executivo aprovados - e que seguem para sanção do prefeito Guti (PSD) - foram o PL 1584/2023, que cria o Fundo de Proteção Animal de Guarulhos; o PL 3099/2023, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental; o PL 3536/2023, que institui a bonificação da 13ª cesta-alimentação aos servidores públicos da Prefeitura, Câmara e Ipref; o PL 3537/2023, que trata do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Guarulhos; e o PL 3538/2023, que cria o Programa de Atendimento em Saúde na Educação Infantil, em parceria com instituições privadas.
A Mesa da Câmara apresentou também dois projetos para discussão e votação dos parlamentares, ambos aprovados. Foram eles o Projeto de Resolução 3309/2023, que reorganiza administrativamente a Câmara, por conta da obrigatoriedade de aplicação da nova lei nacional de licitações; e o PL 3312/2023, que fixa os valores dos vencimentos-base dos cargos do Legislativo também em decorrência desta nova norma de licitações.
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