O Projeto de Lei 1.501/23, que autoriza o governo a realizar a oferta pública de ações da Sabesp, foi aprovado no Congresso de Comissões da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nesta quarta-feira (22). Foram 27 votos favoráveis e apenas 8 contrários ao relatório do deputado Barros Munhoz.
O Congresso de Comissões reuniu as três comissões nas quais o projeto precisava ser debatido: a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), a CI (Comissão de Infraestrutura) e a CFOP (Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento). Após a aprovação, o projeto segue para o plenário da Alesp na próxima semana.
"São Paulo agradece aos nobres deputados e deputadas e ao relator do projeto, deputado Barros Munhoz, pela coragem e por terem abraçado um desafio que vai trazer investimentos e garantir saneamento de qualidade para todos" declarou o governador Tarcísio de Freitas, após a aprovação do projeto de lei no Congresso de Comissões.
Relatório acatou 26 emendas
O relatório do deputado Barros Munhoz acatou 26 emendas dos deputados, das quais 21 apresentadas por deputados da oposição. Essas emendas foram consolidadas em quatro subemendas.
As principais alterações incluídas pelo relator e aprovadas pelos deputados incluem dispositivos que visam garantir a redução da tarifa cobrada pela Sabesp por meio de um fundo especial a ser criado pelo Estado; a estabilidade dos atuais servidores da companhia por um período de 18 meses após a efetiva desestatização da empresa; e assegurar a formação de um conselho de orientação para a Sabesp que deverá contar com indicações do Poder Legislativo.
Entenda a desestatização da Sabesp
O Governo de SP decidiu pela desestatização da Sabesp com o objetivo de, atraindo capital privado para o saneamento básico, atingir as metas de universalização nos municípios atendidos pela empresa, de 2033 para 2029 - quatro anos antes do prazo estipulado pelo Novo Marco do Saneamento - além de reduzir a tarifa, com foco na população vulnerável.
Após os estudos iniciais, realizados pela IFC (International Finance Corporation), instituição do Banco Mundial para o desenvolvimento do setor privado em mercados emergentes, o Governo de SP decidiu pela realização de uma oferta pública de ações da Sabesp na Bolsa de Valores. A estruturação da oferta pública está em andamento.
1. O que é universalizar o saneamento básico?
Segundo o Novo Marco do Saneamento, universalização significa 99% da população abastecida com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto.
2. A Sabesp já universalizou o saneamento básico?
Do total dos domicílios atendidos pela Sabesp, 98% possuem água tratada. Além disso, 83% dos domicílios atendidos pela empresa possuem coleta e tratamento de esgoto (fonte: Sistema Nacional de Informações de Saneamento). Com a desestatização, o número vai aumentar e levar em consideração as áreas rurais, favelas e comunidades de baixa renda já estabelecidas.
3. Por que privatizar a Sabesp?
A desestatização da Sabesp permitirá mobilizar capital privado para atender as metas de universalização do saneamento, antecipá-las, de 2033 para 2029, e reduzir a tarifa, com foco na população mais vulnerável. Ou seja, com a desestatização o saneamento chegará para todos, mais rápido, melhor e mais barato.
4. Dava para fazer tudo isso sem a desestatização?
Não, pois o Governo não dispõe dos recursos do Orçamento necessários para garantir a universalização no Estado. Os investimentos privados trazidos pela operação aumentam a capacidade da rede de saneamento básico de São Paulo. Sem a desestatização, a única maneira de garantir a universalização seria por meio do aumento da tarifa do cidadão.
5. Como será possível universalizar e antecipar as metas de saneamento?
A Sabesp já tinha previsto investir R$ 56 bilhões, até 2033, para universalizar o saneamento. Agora, com a desestatização, a estimativa é ampliar esses investimentos para R$ 66 bilhões, ampliando a cobertura para 10 milhões de usuários que hoje não têm algum dos serviços, e incluindo mais 1 milhão de pessoas não atendidas, que estão em áreas rurais e de baixa renda.
6. Como o governo vai reduzir a tarifa?
O governo vai criar o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP) e destinar 30% do valor de venda das suas ações na Sabesp, além de parte do lucro da empresa (dividendos), para reduzir tarifa, com foco na população mais vulnerável.
7. Quem vai comprar a Sabesp?
A ações da Sabesp serão adquiridas na Bolsa de Valores por meio de uma oferta pública, chamada de follow-on. Esse tipo de operação acontece quando uma empresa já tem ações na bolsa, e oferece uma nova quantidade de ações para os investidores. Na oferta pública, qualquer cidadão com conta aberta em corretora poderá adquirir ações da Sabesp.
Além disso, haverá um esforço para que parte das ações vendidas seja adquirida por investidores que queiram permanecer na empresa no longo prazo, e possam contribuir seu com conhecimento e experiência para o crescimento da Sabesp.
8. A Sabesp vai mudar de nome?
Não, a Sabesp continua em São Paulo, não muda de nome e não deixa de atuar no setor de saneamento básico. O projeto de lei enviado à Alesp no dia 17 de outubro, que segue em análise, dá poder de veto ao Governo de SP em qualquer dessas situações.
9. Com a desestatização haverá demissões?
Não. A desestatização fará com que a Sabesp cresça e tenha potencial para se tornar uma multinacional do setor de saneamento básico. Isso vai gerar novas oportunidades para os profissionais que atuam na empresa, reconhecidos por sua capacidade técnica. Com a desestatização, a Companhia se torna mais competitiva, podendo disputar novas concessões, inclusive em outros estados ou mesmo fora do Brasil.
10. O que são as URAEs?
O Novo Marco do Saneamento diz que os Estados precisam instituir a regionalização e, no Estado de São Paulo, ela foi feita por meio da criação das URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e de Esgotamento Sanitário). As URAEs são uma espécie de blocos de municípios que permitem que seja feito um planejamento mais integrado, com foco na universalização e em tarifas justas e que usam o mesmo sistema de água e esgoto.
