Projeto de lei nº 2640/23, de autoria do Poder Executivo, visa ordenar o espaço público e privado para a veiculação de anúncios

A Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos protocolou ofício na Câmara Municipal, em nome do presidente da Casa, Ticiano Americano, e do vereador Geleia Protetor, presidente da Comissão de Administração e Funcionalismo Público, solicitando debate acerca do Projeto de Lei nº 2640/2023, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei 7.973, de 28/12/2021, criando novo ordenamento jurídico para a veiculação de anúncios em áreas públicas e privadas na cidade. O texto foi encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Guti no dia 4 de setembro.

“Somos totalmente favoráveis à necessidade de se legislar a respeito do tema. No entanto, como representante das necessidades e opiniões dos empresários locais, especialmente os pequenos e médios empresários do setor da indústria, serviço e comércio, a ACE entende que é essencial um debate profundo sobre o projeto, para eventuais ajustes e sugestões. É o que pensam, também, outras entidades de classe e profissionais que atuam diretamente nos assuntos correlatos à referida legislação”, afirmou o presidente da entidade, Silvio Alves.

Segundo a Prefeitura de Guarulhos, o projeto de lei tem o objetivo de suprir uma lacuna legislativa, existente desde a revogação da Lei nº 3.573/1990, seja para o licenciamento ou para a fiscalização dos anúncios em Guarulhos.

Ainda de acordo com o Executivo, a intenção do ordenamento é modernizar as regras em respeito à paisagem urbana, tornando a cidade mais atrativa para investimentos publicitários, gerando mais receita e empregos.