Suspensão será mantida até decisão final do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que analisa recurso impetrado em 2022 

A Câmara Municipal de Guarulhos decidiu, nesta sexta-feira, 10/02, suspender o andamento do concurso público aberto no final do ano passado para a contratação de 214 servidores para a Edilidade. O motivo é a insegurança jurídica que contida no processo, que é analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). 

A suspensão ocorre para evitar eventuais prejuízos aos cofres públicos e, também, para proteger os cidadãos que desejam concorrer às vagas, uma vez que existe a possibilidade real de os candidatos fazerem todo o processo seletivo, serem aprovados, tomarem posse e, em seguida, serem exonerados de seus cargos devido a decisão judicial. 

Conforme despacho do Setor Técnico de Divisão da 2ª Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Resolução nº 451/2021 e Câmara e a Lei nº 7.929/2021 “correm o risco de serem declaradas inconstitucionais no futuro, o que causaria prejuízos ao erário, e no caso do concurso público ora aqui analisado, poderia dar origem a diversos processos judiciais”. 

O TCE-SP firmou procedência em relação ao expediente analisado quanto à falta de informações que demonstrem a real necessidade de provimento de cargos no quadro da Câmara Municipal. E à ausência de estudos detalhados sobre cargos e quantidades de vagas a serem ofertadas no concurso, tendo em vista que são de natureza efetiva, gerando impacto nas contas da Casa e falta de espaço físico para alocação de servidores. 

Neste cenário de insegurança, a Câmara opta por suspender o concurso até que haja uma decisão final do Tribunal.