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Como a Reforma da Previdência afeta os benefícios do INSS
02/12/2019 18:29 em Redação - Rádio Palermo

A Reforma da Previdência afeta os requisitos para aposentadoria no que se refere à idade e tempo de contribuição, bem como altera a fórmula de cálculo dos benefícios. As novas regras começaram a valer a partir de 14/11/2019, data que houve publicação no Diário Oficial do texto aprovado. 

É importante ressaltar que para quem já é aposentado, ou pensionista, não há nenhuma alteração, as regras afetarão quem for pedir novo benefício previdenciário ao INSS. Também são mantidas as previsões atuais para quem já acumula benefício, e para o aposentado que continua a trabalhar.

A alteração legislativa respeita o Direito Adquirido, ou seja, aqueles que até a data de publicação da Reforma da Previdência já haviam preenchido os requisitos para aposentar, podem pleitear o benefício pelas regras anteriores.

Para quem ainda não está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, haverá somente um tipo de aposentadoria com exigência de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, com 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens. O valor do benefício será apurado de acordo com a média de 60% de todas as contribuições realizadas, e serão acrescidos mais 2% a cada ano que superar 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens, sendo possível a aposentadoria integral para mulher que completar 35 anos e para os homens 40 anos de contribuição.

 

 

Para quem já está no mercado de trabalho, existem 05 regras de transição:

 

• Transição por pontos – Para se aposentar sem idade mínima, deve somar idade e tempo de contribuição para alcançar, inicialmente, 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens, e a partir de 2020 haverá aumento da exigência de um ponto a cada ano até atingir 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens.

 

• Pedágio de 50% - Prevista para quem está a menos de 02 anos de completar o tempo mínimo exigido atualmente de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens, estes deverão cumprir o período mínimo e mais 50% do tempo faltante. Por exemplo, falta 1 anos, deverá contribuir por 1 ano 6 meses.

 

• Pedágio de 100% - É permitido às mulheres que tenham idade mínima de 57 anos e aos homens 60 anos, será necessário contribuir pelo período mínimo exigido atualmente de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens, e mais 100% do período faltante. Por exemplo, faltam 03 anos, deverá contribuir por 06 anos.

 

• Aposentadoria por Idade – Possível a quem já possui 15 anos de contribuição, e deverão cumprir a idade mínima de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, e a partir de 2020 a idade mínima da mulher avança 06 meses por ano até alcançar 62 anos. Por exemplo, a mulher com 58 anos de idade e 14 anos de contribuição, deverá contribuir por 04 anos até atingir a idade mínima de 62 anos.

 

• Idade Mínima Progressiva – Serão exigidos inicialmente 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens, e 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 anos para os homens. A partir de 2020, as idades mínimas aumentam 06 meses a cada ano até atingir 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. 

 

No que se refere à Pensão por Morte, os requisitos de dependência e qualidade de segurado permanecem inalterados, o que muda são as regras de cálculo do benefício e de acumulação com aposentadoria ou outros benefícios. O valor será calculado de acordo com a média de 60% de todas as contribuições realizadas a partir de 07/1994, desta média serão acrescidos mais 2% a cada ano trabalhado que superar 20 anos de contribuição. Desta quantia, o benefício será de 50% mais 10% a cada segurado até atingir 100%. Caso o falecido já seja aposentado, o valor será de 50% da aposentadoria mais 10% a cada segurado até atingir 100%. 

 

Para acumulação de benefícios, está autorizado o recebimento acumulado de pensão por morte com aposentadorias ou benefícios decorrentes de incapacidade, seguindo a seguinte regra: o segurado receberá integralmente o benefício de maior valor que for titular, e a acumulação do segundo de 100% para benefício de até um salário mínimo, 60% entre 01 e 02 salário mínimos, 40% entre 2 e 3, 20% entre 3 e 4, e de 10% caso o valor seja superior a 04 salários mínimos.

 

Quanto aos benefícios por incapacidade, caso os mesmos tenham origem em doença ou acidente de trabalho, serão de 100% da média de todas as contribuições, e se for de causa não vinculada a profissão para incapacidade permanente serão de 60% de todas as contribuições realizadas, e serão acrescidos mais 2% a cada ano que superar 20 anos.

 

Já o Auxílio Acidente, que é um benefício indenizatório pela perda parcial da capacidade para o trabalho, deixa de ser vitalício e será pago somente pelo período que o Segurado ostentar a redução parcial da capacidade, e seu cálculo levará em consideração 60% de todas as contribuições realizadas, e serão acrescidos mais 2% a cada ano que superar 20 anos, e deste valor apurado, a renda será de 50%, e não mais sobre a média dos salários de contribuição.

 

Quanto à aposentadoria especial, devida aos trabalhadores que exercem suas funções em contato com agentes nocivos e prejudiciais à saúde, houve severa alteração, pois passa a exigir idade mínima, sendo de 55 anos de idade para trabalho que permite aposentar com 15 anos, 58 anos de idade para atividades que permitem o benefício com 20 anos de trabalho, e 60 anos de idade para as funções que exigem 25 anos de trabalho.

 

A regra de transição para Aposentadoria especial, exige tempo de mínimo de contribuição e soma de pontos, sendo: 66 pontos para 15 anos de trabalho, 76 pontos para 20 anos de atividade e 86 pontos para as funções previstas com 25 anos de trabalho, e deixa de permitir a conversão do tempo especial em comum para melhorar as condições de aposentadoria comum que considera idade ou tempo de contribuição, após a publicação da PEC que altera as regras.

 

Os benefícios de Aposentadoria por Idade Rural, Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão, Salário Família, BPC LOAS para Idoso e Deficiente, e Abono do PIS não foram alterados com a Reforma da Previdência.

 

Ressaltamos que é de extrema importância conhecer suas condições previdenciárias, com emissão do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), conferir todos vínculos e remunerações, calcular o tempo de contribuição e média salarial, bem como sanar eventuais irregularidades. Somente assim, é possível planejar um bom benefício que possa te garantir renda, dignidade e sustento próprio e de sua família.

 

Por Camila Moura - Advogada

 

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